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STF decide que precatórios deverão ser pagos em 5 anosO STF…

STF decide que precatórios deverão ser pagos em 5 anos

O STF definiu que os precatórios devem ser pagos por Estados e municípios até o final de 2020. A questão estava sendo discutida desde 2013, no Supremo, quando foi derrubada a emenda constitucional que previa o parcelamento de 15 anos para o pagamento das dívidas. A decisão também definiu que a correção dos valores pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial(IPCA-E). Levantamento de 2012, feito pelo Conselho Nacional de Justiça, calculava uma dívida acumulada de mais de R$ 90 bi. Para evitar novos endividamentos, a orientação é que todas as dívidas reconhecidas até julho sejam incluídas no orçamento do ano seguinte. Para os Estados e municípios, o impacto direto se dará na capacidade de investimento dos endividados. Aqueles que não cumprirem a decisão judicial, poderão ter restrição na tomada de créditos e sequestro de valores. (Folha, Valor, Estadão)

PMDB considerou uma manobra do Planalto a atitude do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, de protocolar a criação de um partido – o PL. Dilma teria estimulado a decisão de Kassab para que a nova sigla não seja afetada pelas regras previstas na lei sancionada ontem. O PMDB vê no PL uma ameaça e diz que constestará o pedido de criação na Justiça Eleitoral. (Globo)

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